| Resumo: |
PORTARIA Nº 385, DE 31 DE MARÇO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 543/04/2008-PES, RESOLVE:
ALTERAR a Portaria nº 381-PRES, de 09/05/2008, para fazer constar: "DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto ROBERTO GIL LEAL FARIA, de 1.818 (mil oitocentos e dezoito) dias, referentes ao período de 24/02/1986 a 15/02/1991, prestados no Ministério da Marinha, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e de 4.311 (quatro mil, trezentos e onze) dias, referentes ao período de 28/10/1993 a 17/08/2005, prestados no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e no 4º Critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, e na Lei nº 7.724/89."
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
/tjp.
vlm
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