RESOLUÇÃO 5/1991

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 11 DE MARÇO DE 1991 O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 07/02/91, nos autos do Processo Administrativo nº 2418 (Reg. 90.02.26099...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
VARA FEDERAL
JUIZ FEDERAL
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
JURISDIÇÃO
PORTARIA
ANULAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:78532020-07-22 RESOLUÇÃO 5/1991 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-03-20T00:00:00Z Português RESOLUÇÃO Nº 05 DE 11 DE MARÇO DE 1991 O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 07/02/91, nos autos do Processo Administrativo nº 2418 (Reg. 90.02.26099-7), RESOLVE: ANULAR a Portaria nº 22, de 03 de dezembro de 1990, da Exma. Sra. Juíza da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por não ter o Juiz poderes para delegar competência ou jurisdição. ROMARIO RANGEL Presidente SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) VARA FEDERAL JUIZ FEDERAL DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO PORTARIA ANULAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7853
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