RESOLUÇÃO 6/1991

RESOLUÇÃO Nº 06 DE 11 DE MARÇO DE 1991 O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 07/02/91, nos autos do Processo Administrativo nº 2412 ( Reg. 90...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
VARA FEDERAL
JUIZ FEDERAL
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
JURISDIÇÃO
PORTARIA
ANULAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:78542020-07-22 RESOLUÇÃO 6/1991 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-03-20T00:00:00Z Português RESOLUÇÃO Nº 06 DE 11 DE MARÇO DE 1991 O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 07/02/91, nos autos do Processo Administrativo nº 2412 ( Reg. 90.02.26016-4), RESOLVE: ANULAR a Portaria nº 11, de 29 de novembro de 1990, do Exmo. Sr. Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por não ter o Juiz poderes para delegar competência ou jurisdição. ROMARIO RANGEL Presidente SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) VARA FEDERAL JUIZ FEDERAL DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO PORTARIA ANULAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7854
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