PROVIMENTO 1/1991

Estabelece criterios de redistribuicao de feitos para a 1. Vara - II da Secao Judiciaria do Estado de E.S.

Autor principal: Vice-Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:
VARA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
PROCESSO JUDICIAL
REDISTRIBUIÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:78642021-07-10 PROVIMENTO 1/1991 Vice-Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-02-08T00:00:00Z Português Estabelece criterios de redistribuicao de feitos para a 1. Vara - II da Secao Judiciaria do Estado de E.S. O Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATA, Vice-Presidente-Corregedor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 15 de maio de 1990, autorizou o desmembramento da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo; CONSIDERANDO que a Vara desmembrada será instalada no dia 1º de fevereiro de 1991; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a redistribuição dos feitos para a referida Vara; CONSIDERANDO o entendimento prévio mantido pela Corregedoria com os Juízes Federais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, Determina: I- A redistribuicao sera realizada em audiencia publica, presidida pelo Juiz Federal Diretor do Foro; II- Serao redistribuidas 50% das acoes da 1. Vara, em todas as classes, e 1.000(mil) acoes da 2. Vara, nas classes I (ordinarias), III(execucoes fiscais), V(acoes diversas), VI(feitos nao contenciosos), X(acoes sumarissimas), XI(reclamacoes trabalhistas) e XII(procedimentos civeis); III- As 3. e 4. Varas nao terao acoes redistribuidas. VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA ESPÍRITO SANTO (ESTADO) PROCESSO JUDICIAL REDISTRIBUIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7864
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