PORTARIA 829/2009

PORTARIA Nº 829, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U., Seção 1, de 19.12.2006, bem como o disposto no artigo 30 da...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2009
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