| Resumo: |
PORTARIA Nº 929, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 81/02/2003-PES, RESOLVE:
I - CONCEDER à Excelentíssima Juíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal/RJ, Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO, 120 (cento e vinte) dias de licença para repouso à gestante, no período de 10.08.2009 a 07.12.2009, nos termos do disposto no art. 69, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
II - PRORROGAR a licença ora concedida, por 60 (sessenta) dias, no período de 08.12.2009 a 05.02.2010, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 11.770/2008, c/c a Resolução nº 30, de 22.10.2008, do Conselho da Justiça Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
/VAM
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