ATO 520/2009

ATO Nº 520, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 403/03/1995 - PES, e considerando tutela antecipada e sentença que concedeu o benefício pensional nos autos...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2009
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