| Resumo: |
PORTARIA Nº 640, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1053/10/1996, em especial a decisão do Conselho da Justiça Federal, em Sessão de 18/11/2005, nos autos do Processo nº 2001.16.0913, que determinou a desconstituição de todos os atos de reconhecimento do direito à licença-prêmio, pretéritos e posteriores à vigência da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 911/PRES, de 05/11/1996, que concedeu os 1º e 2º qüinqüênios de licença-prêmio por assiduidade, compreendidos nos períodos aquisitivos de 20/11/1972 a 18/11/1977 e de 08/01/1987 a 06/01/1992, a Exma. Desembargadora Federal LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, ressalvados os 30 (trinta) dias de licença-prêmio por assiduidade já usufruídos, com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
/tjp.amf
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