ATO 361/2011

ATO Nº 361, DE 5 DE JULHO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 532/06/2011-PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:819902020-07-22 ATO 361/2011 Legislação Presidência (2. Região) 2011-07-11T00:00:00Z Português ATO Nº 361, DE 5 DE JULHO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 532/06/2011-PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a ANA SUELI LOPES PEREIRA, na condição de viúva, do ex-servidor ILMAR MAIA PEREIRA, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "a", e 218, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 19.05.2011, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente /mmb Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em 11/07/2011, às fls. 1 http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=81990
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