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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:821392020-07-22 ATO 431/2011 Legislação Presidência (2. Região) 2011-08-18T00:00:00Z Português ATO Nº 431, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 676/07/2011- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento) a MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO, na condição de viúvo da ex-servidora REGINA CELIA DO AMARAL NASCIMENTO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "a", e 218, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II, e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 04 de julho de 2011, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente mnf/lav http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=82139
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TRF 2ª Região
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TRF 2ª Região
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Português
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ATO Nº 431, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 676/07/2011- PES, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento) a MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO, na condição de viúvo da ex-servidora REGINA CELIA DO AMARAL NASCIMENTO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "a", e 218, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II, e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 04 de julho de 2011, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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Ato normativo
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