| Resumo: |
ATO Nº 430, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Decisão do Conselho de Administração, em 21.06.2011, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 304/04/2010-PES, RESOLVE:
I. ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 105, de 07 de maio de 2010, disponibilizado no D.J.e em 13.05.2010, para CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a JORGE AUGUSTO SOARES NOGUEIRA, companheiro da ex-servidora CLAUDIA REZENDE CASSANO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II, e 8º, da Lei Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e nos arts. 217, inciso I, alínea "c", e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e no art. 2º, inciso II, parágrafo único, e art. 15, da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, a partir de 09.04.2010, data do óbito, com inclusão em folha a partir de 01 de agosto de 2011.
II. REDUZIR o percentual total da Pensão Temporária concedida pelo referido Ato aos menores BRUNO CASSANO NOGUEIRA e GIULIA CASSANO NOGUEIRA, filhos da instituidora, de 100% (cem por cento) para 50% (cinqüenta por cento), sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada, em virtude da concessão da Pensão Vitalícia, com os mesmos efeitos, acima mencionados.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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