| Resumo: |
ATO Nº 166 DE 27 DE AGOSTO DE 1991
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3834 (Reg. 91.02.11520-4),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor AGENOR NERY LEITE, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal de 1988, art. 5º da Lei nº 8162/91 c/c arts. 186, III, "a" e 188 da Lei nº 8112/90, com a vantagem do art. 184, II da Lei nº 1711/52, na conformidade do art. 250 da Lei nº 8112/90.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITASBARATA
Presidente
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