ATO 173/1991

ATO Nº 173 DE 4 DE SETEMBRO DE 1991. O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal da 1988, considerando a orientação Normativa nº 63 da secretaria de Ad...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:84452020-07-22 ATO 173/1991 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-09-10T00:00:00Z Português ATO Nº 173 DE 4 DE SETEMBRO DE 1991. O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal da 1988, considerando a orientação Normativa nº 63 da secretaria de Administração Federal, publica no D.O.U., Seção I, de 18.0.91, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4025 (Reg. 91.02.13424-1), RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JULES FONSECA, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "E", Ref. NI-35, Código TRF-AJ-022, do quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 176 inciso II e 178 alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº6481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei nº 1711/52. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=8445
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