RESOLUÇÃO 50/2013

Modifica a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011 e alterações posteriores, que dispõem sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
Assuntos:
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUSTIÇA FEDERAL
VARA FEDERAL
SEGUNDA REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:854552020-07-22 RESOLUÇÃO 50/2013 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-11-14T00:00:00Z Português Modifica a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011 e alterações posteriores, que dispõem sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. Modifica a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011 e alterações posteriores, que dispõem sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo eg. Plenário, em sessão realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. O art. 29, da Resolução n. 42, de 23 de agosto de 2011 e alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: "Art. 29. A competência em razão da matéria das Varas comuns está assim distribuída: I - A 1ª, a 3ª e a 4ª Varas da Subseção de Niterói/RJ detêm competência para julgar os feitos de natureza cível; II - A 2ª Vara da Subseção de Niterói/RJ detém competência para julgar os feitos de natureza penal; III - A 1ª, a 3ª e a 4ª Varas da Subseção de Niterói/RJ detêm competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara); IV - Varas da Subseção de São João de Meriti (3ª, 4ª, 5ª e 6ª) detêm competência concorrente subsidiária às Varas Especializadas em execução fiscal (1ª e 2ª), observado o disposto no art. 10, III, "b", quanto à competência criminal; V - Varas da Subseção de São Gonçalo (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) detêm competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em execução fiscal. §1º. A 3ª Vara Federal de São João de Meriti detém competência para processar e julgar execução penal e requerimento de entrega de certificado de naturalização. §2º. A 4ª Vara Federal de Volta Redonda fica transformada na "2ª Vara Federal de Volta Redonda". §3º. Nas Subseções de Campos (1ª e 2ª), Volta Redonda (1ª, 2ª e 3ª), Petrópolis (1ª e 2ª), São Gonçalo (1ª, 2ª, 3ª e 4ª), Itaboraí (1ª e 2ª) e Barra do Piraí (1ª e 2ª), as Varas detêm competência concorrente para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal. Art. 2º. Os feitos de natureza cível da 2ª Vara de Niterói serão redistribuídos para a 1ª, a 3ª e a 4ª Varas de Niterói, observando o disposto em provimento da Corregedoria. Art. 3º. Os feitos de natureza penal da 1ª, da 3ª e da 4ª Varas de Niterói serão redistribuídos para a 2ª Vara de Niterói, observando o disposto em provimento da Corregedoria.] Art. 4º. Compete à Corregedoria-Regional da Justiça Federal baixar os atos necessários para a implementação do disposto na presente Resolução. Art. 5º. Esta Resolução em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUSTIÇA FEDERAL VARA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85455
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