| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº JFRJ-PES-2013/01122, RESOLVE:
REVOGAR, a partir de 01.10.2013, a Portaria nº 859, de 30.11.2012, da Presidência deste Tribunal, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 05.12.2012, que removeu, pelo Concurso Nacional de Remoção a Pedido Mediante Permuta - 2012, o servidor RICARDO JORGE PINHEIRO BELFORT, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para a Seção Judiciária do Estado do Ceará, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, "c", da Lei nº 8.112/90 c/c art. 20 da Lei nº 11.416/2006, e no art. 27, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º c/c o art. 31 da Resolução nº 03/2008, alterada pelas Resoluções nº 66/2009 e 158/2011, todas do Conselho da Justiça Federal, por motivo de declaração da vacância do cargo, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER Presidente
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