ATO 621/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00392, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora SUELI SUENIS M...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2013
Assuntos:
CONCESSÃO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PROVENTOS PROPORCIONAIS
SUELI SUENIS MARQUES
TÉCNICO JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:856052020-07-22 ATO 621/2013 Legislação Presidência (2. Região) 2013-12-03T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00392, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora SUELI SUENIS MARQUES, Técnica Judiciária, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal em vigor, c/c o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela E.C. nº 70/2012 c/c art. 186, inciso I, in fine, e 188, caput e §§, da Lei nº 8.112/90, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, e Lei nº 9.624, de 02.04.1998, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROVENTOS PROPORCIONAIS SUELI SUENIS MARQUES TÉCNICO JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85605
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