| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01533, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), para cada um, respectivamente, em favor de NATHAN ROIMICHER, TALLY ROIMICHER e BENNY ROIMICHER, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade, do ex-servidor MARCELO ROIMICHER, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal em vigor, combinado com os arts. 217, inciso II, alínea "a", e 218, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 6º-A e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 70/2012, com efeitos a partir de 26.10.2013, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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