| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01445, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto, RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES, de 431 (quatrocentos e trinta e um) dias, referentes ao período de 18.12.2003 a 20.02.2005, prestados na Justiça Federal da Paraíba; 1.624 (mil seiscentos e vinte e quatro) dias, referentes ao período de 21.02.2005 a 08.10.2009, prestados no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; e 1.434 (mil quatrocentos e trinta e quatro) dias, referentes ao período de 09.10.2009 a 11.09.2013, prestados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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