PORTARIA 117/2014
Estabelece procedimentos para a inspeção ordinária anual da 3. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 3. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:864512020-07-22 PORTARIA 117/2014 3. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014-02-24T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos para a inspeção ordinária anual da 3. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2014/00117 de 18 de fevereiro de 2014 O Doutor TIAGO PEREIRA MACACIEL, Juiz Federal Substituto no exercício da Ttitularidade da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e normativas, e: CONSIDERANDO o que dispõem os incisos III, do artigo 13, da Lei nº 5.010/66; o que dispõe a Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Egrégio Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO ainda o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº T2-PVC-2011/00011 de 4 de abril de 2011); R E S O L V E: 1. Determinar que se proceda à inspeção nesta Vara no período de 7 a 11 de abril de 2014, de segunda à sexta-feira, relativamente ao exercício de 2013. 2. Autorizar a Senhora Diretora de Secretaria a: a) Expedir edital, com prazo de 15 dias, a ser afixado no quadro da Vara e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - e-DJF2R, fixando o início da inspeção para às 13h30 do dia 7 de abril de 2014; b) Expedir ofícios ao Senhor Procurador Chefe da Procuradoria da República, ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro e ao Senhor Procurador Regional da União solicitando que designem e apresentem seus representantes; c) Lavrar o termo de abertura e ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas. 3. Este Juízo, durante o período de inspeção, somente tomará conhecimento de eventuais reclamações e de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. 4. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes. 5. Poderão ser realizadas audiências, no referido período, nos casos de extrema necessidade, nos termos do inciso III, art. 230 do Provimento n° T2-PVC-2011/00011 de 4/34/2011 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Segunda Região. Dê-se ciência desta ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro Dr. Carlos Guilherme Francovich Lugones e à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Dra. Salete Maria Polita Maccalóz. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TIAGO PEREIRA MACACIEL Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade 3. VARA FEDERAL CRIMINAL PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO AUDIÊNCIA PARTE PROCESSUAL SUSPENSÃO PRAZO INSPEÇÃO ORDINÁRIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=86451 |
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