ATO 192/1991

ATO Nº 192 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4082 (Reg. 91.02.14353-4), RESOLVE: CONCEDER aposentadoria proporcionai à...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:86512020-07-22 ATO 192/1991 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-10-31T00:00:00Z Português ATO Nº 192 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4082 (Reg. 91.02.14353-4), RESOLVE: CONCEDER aposentadoria proporcionai à servidora JACI DE SOUZA NOVELLINO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ora exercendo o cargo em comissão de Assessora de Juiz, Côdigo TRF-DAS-102.5, de acordo com o art. 40, inciso III, letra"c" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 101, parágrafo único e 186, III da Lei nº 8112/90, art. 5º da Lei nº 8162/91 e Lei n° 7757/89, com a parcela de 4/5 do cargo em comissão de DAS-102.5, sendo 3/5 na forma do art. 2º, letra "b" da Lei nº 6732/79 e 1/5 conforme o art. 8°, 1º da Lei nº 7923/89, cora a vantagem de 55% do cargo em comissão de Assessora de Juiz, Código TRF-DAS-102.5, acrescido da respectiva Representação Mensal, com base no art. 3º, parágrafo 2o do Decreto-lei nº 2270/75, alterado pelo de nº 2365/87 e pelo art. 4º da Lei n° 7706/88, observando-se a Lei nº 7757/89 e Resolução nº 12 do CJF. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. JULIETA LÍDIA LUNZ Presidente em exercício http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=8651
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