NORMA INTERNA 1-03/2011
Estabelecer critérios e procedimentos para a assinatura de convênios entre a SJES e entidades públicas ou privadas de caráter social, situadas no Estado do Espírito Santo, visando à criação e à centralização de um cadastro único de entidades a serem beneficiadas com a aplicação de pena...
| Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2011
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