PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2014
Assuntos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CADASTRAMENTO
PROCEDIMENTO
REQUISITO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:87199
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:871992020-07-22 PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2014-03-13T00:00:00Z Português Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG PORTARIA Nº JFES-POR-2014/00021 de 7 de março de 2014 Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG O DOUTOR FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 558/2007 e nº 201/2012, do Conselho da Justiça Federal (CJF); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e requisitos a serem observados pelos profissionais interessados em se cadastrarem no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, para atuar como peritos, tradutores, intérpretes, curadores, advogados dativos e voluntários perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo; RESOLVE: Art. 1º Poderão se cadastrar junto ao Sistema AJG para atuar como peritos, tradutores, intérpretes, curadores, advogados dativos e voluntários perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, os profissionais que atendam, no que couber, os requisitos constantes dos arts. 8º e 12 da Resolução nº 558/2007, do CJF, disponível na página da Justiça Federal do Espírito Santo na internet (www.jfes.jus.br). Art. 2º O cadastro será realizado pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no "caput" do art. 8º das Resoluções nº 558/2007 e nº 201/2012 do CJF, disponível na página da Justiça Federal do Espírito Santo na internet (www.jfes.jus.br). Art. 3º O preenchimento pelo profissional do formulário de cadastro constante do sistema implica declaração de veracidade, sob as penas da lei, quanto a todas as informações prestadas por seu intermédio, bem como o conhecimento, por ele, das determinações das Resoluções nºs 558/2007 e 201/2012, ambas do Conselho da Justiça Federal. Art. 4º Para efeito de confirmação e validação do cadastro no Sistema AJG, serão exigidos os seguintes documentos dos profissionais que pretenderem cadastramento: I - Cópia autenticada da identidade profissional ou de documento que comprove a inscrição do profissional na entidade de classe fiscalizadora da sua profissão, ou em outro órgão de registro específico, conforme o caso; II - Exclusivamente para peritos, cópia autenticada de documento, da lavra da entidade de classe fiscalizadora da sua profissão, que comprove a especialidade na área em que pretende cadastramento (dispensável caso esta informação já esteja inserta no documento exigido no inciso I); III - Exclusivamente para tradutores e intérpretes, cópia autenticada de documento que comprove registro em junta comercial como Tradutor Público e Intérprete Comercial (Tradutor Juramentado); IV - Declaração de recolhimento do INSS, emitida pelo Sistema AJG, devidamente assinada, quando o profissional declare haver recolhido, por outra fonte pagadora, a contribuição social para o INSS, exceto para os advogados voluntários; V - Cópia de documento que comprove a inscrição ou recolhimento do ISS para o Município onde se encontra estabelecido, com exceção dos advogados voluntários. § 1º Caso não seja possível comprovar a especialização profissional pela apresentação dos documentos citados no inciso I, devido a não existência de uma entidade fiscalizadora da classe profissional, o requerente deverá apresentar cópia autenticada do diploma, do certificado de conclusão de curso ou outro documento idôneo que permita aferir a capacidade de desenvolvimento das atividades a que se habilita, juntamente com cópia autenticada de documento de identificação. § 2º Quanto aos documentos previstos no parágrafo anterior, previa mente à efetivação do cadastramento, em caso de dúvidas, o NAJ poderá submeter a sua aceitabilidade, ou não, à apreciação da autoridade superior. § 3º Será necessário que o profissional apresente pelo menos um documento de identificação com foto. § 4º Alternativamente à apresentação de cópia autenticada, o profissional poderá apresentar o documento original para conferência pelo setor competente. § 5º Faculta-se ao juízo promover diligências destinadas a esclarecer ou confirmar as informações prestadas pelos profissionais ou, ainda, solicitar documentos não mencionados neste Ato. § 6º As solicitações de cadastro sem o devido encaminhamento da documentação exigida serão rejeitadas após o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogada a Portaria JFES-POR-2013/00069, de 02/09/2013. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CADASTRAMENTO PROCEDIMENTO REQUISITO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87199
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CADASTRAMENTO
PROCEDIMENTO
REQUISITO
spellingShingle ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CADASTRAMENTO
PROCEDIMENTO
REQUISITO
Direção do Foro (Espírito Santo)
PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014
description Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG
format Ato normativo
author Direção do Foro (Espírito Santo)
title PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014
title_short PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014
title_full PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014
title_fullStr PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 2014/00021/2014
title_sort portaria dirfo 2014/00021/2014
publisher Seção Judiciária do Espírito Santo
publishDate 2014
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87199
_version_ 1673263618481717248
score 12,455111

Documentos relacionados