PORTARIA 420/2014
Estabelece procedimentos para a inspeção anual 2014 do 2. Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 2. Juizado Especial Federal (Campos dos Goytacazes) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:876132020-07-22 PORTARIA 420/2014 2. Juizado Especial Federal (Campos dos Goytacazes) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014-05-21T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos para a inspeção anual 2014 do 2. Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2014/00420 de 15 de maio de 2014 O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 18 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO 496 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, E DO ART. 13, INCISO III, DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966. DETERMINA que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo da Secretaria seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de 09 de junho de 2014, às 11 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal. DETERMINA ainda o seguinte: a) não se interromperá a Distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra "d" infra; c) não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou na hipótese do disposto na letra "d" infra. d) os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da vara que os juízes reputarem indispensáveis à realização dos trabalhos. Para tanto, publique-se Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se a Procuradoria da República, Procuradoria Regional Federal da 2ª Região em Campos dos Goytacazes/RJ, Procuradoria da Fazenda Nacional, a Caixa Econômica Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Campos dos Goytacazes/RJ. Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2014. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 2. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO AUDIÊNCIA PARTE PROCESSUAL SUSPENSÃO PRAZO INSPEÇÃO ORDINÁRIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87613 |
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2. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO AUDIÊNCIA PARTE PROCESSUAL SUSPENSÃO PRAZO INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2. Juizado Especial Federal (Campos dos Goytacazes) PORTARIA 420/2014 |
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