PORTARIA 435/2014

Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2014 da 3. Vara Federal de São João de Meriti da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Main Author: 3. Vara Federal (São João de Meriti)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:876242020-07-22 PORTARIA 435/2014 3. Vara Federal (São João de Meriti) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014-05-27T00:00:00Z Português Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2014 da 3. Vara Federal de São João de Meriti da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2014/00435 de 19 de maio de 2014 A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõem os incisos III e IV do artigo 13 da Lei nº. 5.010/66; CONSIDERANDO as normas estabelecidas no item I do Provimento nº 02/69 de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal; CONSIDERANDO as recomendações contidas nos Provimentos nºs 208 de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, e 001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região; CONSIDERANDO as alterações estabelecidas pelos artigos 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496 de 13 de dezembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. RESOLVE: 1º - DETERMINAR que se proceda à Inspeção nesta Vara Federal no período de 09 à 13 de junho de 2014 (cinco dias úteis), compreendendo o ano de 2013/2014; 2º - AUTORIZAR a Senhora Diretora de Secretaria a: a)expedir Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a ser fixado no Quadro de Editais desta Vara Federal e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, fixando o início da Inspeção para o dia 09 de junho de 2014 às 13:00 horas; b)exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem; c)lavrar o Termo de Abertura e a Ata de Encerramento, fazendo constar destas todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas; O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações. Não se realizarão audiências, salvo em virtude do item acima. Não haverá expediente destinado às partes e serão suspensos os prazos processuais no período da inspeção. Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do magistrado. Nesta oportunidade, desde já, ficam convidados a participarem da Inspeção o Ministério Público Federal, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, a Defensoria Pública da União, a Advocacia Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasila Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal. Dê-se conhecimento à Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da Segunda Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROSALIA MONTEIRO FIGUEIRA JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA 3. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO AUDIÊNCIA PARTE PROCESSUAL SUSPENSÃO PRAZO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87624
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