PORTARIA 284/2014

Estabelece procedimentos para a inspeção ordinária anual da 1. Vara Federal de Macaé da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: 1. Vara Federal (Macaé)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014
Assuntos:
INSPEÇÃO ORDINÁRIA
1. VARA FEDERAL DE MACAÉ
PROCEDIMENTO
DISTRIBUIÇÃO
AUDIÊNCIA
PARTE PROCESSUAL
SUSPENSÃO
PRAZO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:878082020-07-22 PORTARIA 284/2014 1. Vara Federal (Macaé) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014-06-04T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos para a inspeção ordinária anual da 1. Vara Federal de Macaé da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2014/00284 de 31 de março de 2014 Dispõe sobre Procedimentos relativos à Inspeção Anual - 2014. O DOUTOR LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Tornar público, de acordo com o inciso III, do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como dos arts. 23 a 33 do Provimento n.º 01, de 31/01/01 da Corregedoria Geral da 2.ª Região (Consolidação das Normas), e Resoluções nºs 496 e 530 de 2006, ambas do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria será realizada no período de 02/06/2014 a 06/06/2014, no horário das 11 às 17 horas, atendendo-se ao seguinte: 1 - Não se interromperá a distribuição; 2 - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso 4; 3 - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso 4; 4 - O juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; 5 - Não serão concedidas férias aos servidores, salvo expressa autorização do magistrado; 6 - não haverá suspensão da tramitação relativa à expedição de precatórios durante a inspeção, tendo em vista que esta realizar-se-á no mês de junho; 7 - Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à Direção do Foro desta Seção Judiciária, participando a realização da inspeção; 8 - Convide-se o Ministério Público Federal - MPF e a OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -15ª Subseção-Macaé, para participarem da inspeção; 9 - Oficie-se aos representantes da União Federal (AGU), do MPF, da Fazenda Nacional, Defensoria Pública da União, do INSS, da CEF, do IBAMA, dos Correios, do INCRA, para restituírem os processos à Secretaria até as 17 horas do dia 19/05/2014 (segunda-feira); 10 - Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados com a publicação desta, para o mesmo fim do item 9 supra; 9 - Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA 1. VARA FEDERAL DE MACAÉ PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO AUDIÊNCIA PARTE PROCESSUAL SUSPENSÃO PRAZO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87808
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