| Resumo: |
ATO Nº 202 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que constado Processo Administrativo nº 4058 (Reg.91.02.14113-2),
RESOLVE;
CONCEDER aposentadoria à servidora LÚBIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, de acordo com o art. 40, III, "c" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 101, único e 186, III, "c" da Lei nº 8162/90 e art. 5º da Lei nº 8.162/91, com a parcela de 5/5 por força da Orientação Normativa nº 115 da SAF, sendo 4/5 do cargo em comissão de Diretora de Secretaria, Código TRF-DAS-101.5, com base no art. 2º da Lei nº 6732/79 e 1/5 do valor da Representação Mensal do DAS-101.5, de acordo com o art. 8º da Lei nº 7923/89 e art. 6º da Lei nº 7961/89, com a vantagem de 55% do cargo em comissão de Diretora de Secretaria, Código TRF-DAS-101.5, conforme o 2º do art. 3º do Decreto-Lei, nº 1445/76, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2270/85, alterado pelo de nº 2365/87 e art. 4º da Lei nº 7706/88, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observando-se a Lei nº 7757/89 e Resolução nº 12 do Conselho da Justiça Federal de 28.12.89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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