ATO 329/2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00459.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal da pens...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:886722020-07-22 ATO 329/2014 Legislação Presidência (2. Região) 2014-07-30T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00459.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal da pensão concedida a MARIA JOSÉ RODRIGUES DA FONTE, viúva do ex-servidor NELSON LOPES DA FONTE, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para: I - EXCLUIR, a partir de 01.06.2006, a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, incluída através do Ato nº 13, de 13.01.2011, publicado no DJe em 24.01.2011; II - EXCLUIR a opção pela função comissionada, prevista atualmente no art. 18 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, e INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 17.12.2013, data da opção da pensionista. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente MARIA JOSÉ RODRIGUES DA FONTE VIÚVA EX-SERVIDOR NELSON LOPES DA FONTE PENSÃO ESTATUTÁRIA ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88672 |
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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00459.01, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal da pensão concedida a MARIA JOSÉ RODRIGUES DA FONTE, viúva do ex-servidor NELSON LOPES DA FONTE, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para:
I - EXCLUIR, a partir de 01.06.2006, a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, incluída através do Ato nº 13, de 13.01.2011, publicado no DJe em 24.01.2011;
II - EXCLUIR a opção pela função comissionada, prevista atualmente no art. 18 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, e INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 17.12.2013, data da opção da pensionista.
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