ATO 346/2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00378.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato...
Tipo de documento: | Ato normativo |
---|---|
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2014
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:88734 |
---|---|
recordtype |
trf2 |
spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:887342020-07-22 ATO 346/2014 Legislação Presidência (2. Região) 2014-08-04T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00378.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 048, de 21.03.1990, publicado no D.J., Seção II, em 02.04.1990, que trata da aposentadoria do servidor WALTER SAETA, Analista Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para: I - EXCLUIR, a partir de 01.06.2006, a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, incluída através do Ato nº 13, de 13.01.2011, publicado no DJe em 24.01.2011; II - EXCLUIR a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 15 e parágrafos, da Lei nº 9.527, de 10.12.97, incorporada nos termos do art. 62, § 2º, do Regime Jurídico Único, c/c o art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, todos em suas redações originais, e a opção disciplinada no art. 14, § 2º c/c o art. 15, § 2º e art. 16, todos da Lei nº 9.421, de 24.12.96, e INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, cumulativamente com a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711, de 28.10.52, a partir de 17.12.2013, data da opção do servidor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO WALTER SAETA ANALISTA JUDICIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) EXCLUSÃO GAE INCLUSÃO VANTAGEM http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88734 |
institution |
TRF 2ª Região |
collection |
TRF 2ª Região |
language |
Português |
topic |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO WALTER SAETA ANALISTA JUDICIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) EXCLUSÃO GAE INCLUSÃO VANTAGEM |
spellingShingle |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO WALTER SAETA ANALISTA JUDICIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) EXCLUSÃO GAE INCLUSÃO VANTAGEM ATO 346/2014 |
description |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando
a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do
Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00378.01, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 048, de 21.03.1990, publicado no D.J., Seção II, em 02.04.1990, que trata da aposentadoria do servidor WALTER SAETA, Analista Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para:
I - EXCLUIR, a partir de 01.06.2006, a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, incluída através do Ato nº 13, de 13.01.2011, publicado no DJe em 24.01.2011;
II - EXCLUIR a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 15 e parágrafos, da Lei nº 9.527, de 10.12.97, incorporada nos termos do art. 62, § 2º, do Regime Jurídico Único, c/c o art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, todos em suas redações originais, e a opção disciplinada no art. 14, § 2º c/c o art. 15, § 2º e art. 16, todos da Lei nº 9.421, de 24.12.96, e INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, cumulativamente com a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711, de 28.10.52, a partir de 17.12.2013, data da opção do servidor.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente |
format |
Ato normativo |
title |
ATO 346/2014 |
title_short |
ATO 346/2014 |
title_full |
ATO 346/2014 |
title_fullStr |
ATO 346/2014 |
title_full_unstemmed |
ATO 346/2014 |
title_sort |
ato 346/2014 |
publisher |
Presidência (2. Região) |
publishDate |
2014 |
url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=88734 |
_version_ |
1673263715478142976 |
score |
12,455111 |