NORMA INTERNA 5-01/2006
Estabelecer critérios a serem observados na elaboração, divulgação e alteração de Normas Internas, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, de forma a disciplinar essas atividades.
Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2006
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Assuntos: | |
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