| Resumo: |
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do PA nº T2- PES-2012/00384 e considerando:
- o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS
para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às
funções de segurança;
- o Anexo III da Por taria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança; RESOLVE:
I - REVOGAR, a partir de 24/09/2014, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS - concedida pela Portaria nº 005, de 06 de janeiro de 2009, ao servidor ANTÔNIO JORGE NILO GOMES, Técnico Judiciário/Segurança e Transpor te, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, correspondente a35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, na forma prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, em virtude de sua aposentadoria voluntária, conforme Ato nº TRF2-ATP-2014/00460, publicado no e-DJF2R de 24/09/14.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROQUE BONFANTE DE ALMEIDA
Diretor Geral
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