| Resumo: |
O Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XV Concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância, na 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, torna público a relação dos candidatos aprovados na primeira e na segunda prova escrita, após sessão pública de julgamento dos recursos, realizada em 26 de novembro do corrente ano, conforme divulgado em Sessões Públicas de identificação das provas e divulgação das notas, realizadas nos dias 05 e 13 de novembro de 2014, ambas às 16:30 horas no Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 32, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00008, de 29 de abril de 2014) e, informa que a inscrição definitiva, terceira etapa, está prevista para o período provável de 27 de novembro a 18 de dezembro de 2014, e será realizada na Assessoria de Concursos, nos termos do art. 33 da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00008, deste Tribunal, de 29 de abril de 2014.
1 - RESULTADO DEFINITIVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA PROVA ESCRITA E CONVOCAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA
1.1 - Resultado definitivo da primeira e da segunda prova escrita após análise dos recursos e convocação para a inscrição definitiva na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e as notas da primeira e da segunda prova escrita.
1.2
CANDIDATOS APROVADOS
1005, ADRIANE LEAL RESTUM CURADO, 7.15/6.45 / 2194, ALEX LAMY DE GOUVEA, 6.50/6.00 / 1491, ANA LUCIA PETRI BETTO, 6.85/6.00 / 1479, CAIO SOUTO ARAUJO, 6.00/6.00 / 781, CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA, 7.60/6.00 / 3937, CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO, 6.00/6.45 / 567, DEBORA VALLE DE BRITO, 7.45/6.00 / 3239, FELIPE BITTENCOURT POTRICH, 6.55/6.00 / 3385, GABRIEL BORGES KNAPP, 6.00/7.20 / 3120, GABRIELA LIMA FONTENELLE, 6.00/6.00 / 1193, GIOVANA TEIXEIRA BRANTES, 6.00/6.05 / 1187, IAN LEGAY VERMELHO, 6.30/6.00 / 953, JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO, 6.00/6.55 / 1674, KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA, 6.00/6.00 / 3125, LUCAS FERNANDES CALIXTO, 6.15/6.05 / 1337, LUCIANA MAYUMI SAKUMA, 6.00/6.40 / 2808, LUISA SILVA SCHMIDT, 6.30/6.60 / 3267, LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA, 6.00/7.45 / 1594, LUIZA CARVALHO DANTAS, 7.15/6.15 / 2455, MARCIO SANTORO ROCHA, 6.20/6.75 / 537, MARIA CAROLINA AKEL AYOUB, 6.00/6.60 / 3673, MARIANA CAMARGO CONTESSA, 6.00/6.60 / 1381, PATRICK LUCCA DA ROS, 7.70/6.85 / 2765, PEDRO ESPERANZA SUDARIO, 6.00/6.00 / 4854, RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, 6.00/6.55 / 5122, RICARDO LEVY MARTINS, 6.00/6.00 / 3649, ROSANGELA LUCIA MARTINS, 6.00/6.25 / 1820, THIAGO GONCALVES DE LAMARE, 6.00/6.05 / 2191, VANESSA SIMIONE PINOTTI, 6.00/6.35 / 685, WELLINGTON LOPES DA SILVA, 6.40/6.60.
2 – DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
2.1 – O Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XV Concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, convoca os candidatos acima habilitados, a requererem, pessoalmente, a inscrição definitiva no concurso público, portando o formulário em anexo, além dos documentos exigidos para tal inscrição e os títulos de que disponha, no período de 27 de novembro a 18 de dezembro de 2014, exceto sábado e domingo, no horário das 13 horas às 17 horas, na Assessoria de Concursos, localizada na Rua Acre, nº 80 – 3º andar – sala 304.
2.1.1 - Os candidatos aprovados deverão agendar a data e o horário da entrega dos documentos da inscrição definitiva pelos telefones (21) 2282-8374 e (21) 2282-8375, de 11 às 19 horas (horário de Brasília).
2.2 - Os documentos que devem instruir o pedido de inscrição definitiva e os títulos estão descritos no artigo 33, § 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00008, desta Egrégia Corte, de 29 de abril de 2014, com a inclusão da letra "k", descrita no Edital TRF2-EDT-2014/00010, de 13 de novembro de 2014 no item 3.2.
3 – DOS EXAMES DE SAÚDE E PSICOTÉCNICO
3.1 - O candidato, no ato de apresentação de seu pedido de inscrição definitiva receberá guia, fornecida pela Assessoria de Concursos, para se submeter, no prazo de 15 (quinze) dias, aos exames de saúde abaixo listados e exame psicotécnico por ele próprio custeados, quanto a este último a ser realizado no Centro de Psicologia – CEPA, Rua Evaristo da Veiga, nº 16 – sala 1004 – Centro/Rio de Janeiro – próximo ao Teatro Municipal\Metrô Cinelândia. Necessário o agendamento pelos telefones (21) 2220-6545, (21) 2220-5545 e (21) 2524-5463, falar com Lucia ou Eloisa.
Exames de Saúde:
- Hemograma completo
- VHS
- Glicemia
- Uréia
- Creatinina
- EAS (Urina)
- Hepatograma
- PSA (somente para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos)
- Eletrocardiograma
- Rx de tórax
3.2 – Após a realização dos exames de saúde, o candidato deverá agendar uma avaliação na Divisão Médica deste Tribunal nos telefones (21) 2282-8037 e (21) 2282-8050, falar com Verônica, Débora, ou Roseni.
3.3 - A não realização dos exames no prazo determinado acarretará o indeferimento da inscrição do candidato.
3.4 – O deferimento da inscrição definitiva será divulgado no site http://www.trf2.jus.br, no link "Concursos Públicos/Magistrados/15º Concurso, na data provável de 19 de dezembro de 2014 e no Diário Eletrônico da Justiça Federal,
4 – DA PROVA ORAL
4.1 - Os candidatos, que tiverem suas inscrições definitivas deferidas, serão convocados para a prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, a realizar-se no período provável de 14 a 29 de janeiro de 2015, no Plenário deste Tribunal.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Presidente da Comissão Organizadora
e Examinadora do XV Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região
PONTOS DA PROVA ORAL
1º Ponto:
Direito Constitucional: Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária. Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.
Direito Tributário: Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Elementos Constitutivos. Características. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Garantias. Privilégios. Administração Tributária. Exclusão. Planejamento Tributário.
Direito Administrativo: Direito Administrativo. Conceito. Fontes.Interpretação e Aplicação da Lei Administrativa. Serviço Público. Conceito. Princípios. Autorização. Concessão. Permissão. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Caracteres Jurídicos. Garantias.Usuário.Extinção. Privatização. Agências Reguladoras.
Direito Penal: Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa (Código Penal). Crimes de Imprensa. Consequência da decisão do STF, sobre a não recepção da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).
Direito Previdenciário: Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.
Direito Civil: Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Norma Jurídica: Conceito e Eficácia. Lei: Requisitos. Aplicação.Interpretação. Vigência. Eficácia Temporal. Direito Adquirido. Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada como Garantias Constitucionais e o Direito Intertemporal. Prescrição e Decadência.
Direito Comercial: Direito Comercial. Origem. Evolução Histórica. Autonomia. Fontes. Características. Teoria da Empresa. Correlação e Distinção entre os Conceitos de Empresário, de Empresa e de Estabelecimento.
Direito Internacional Público: Direito Internacional Público. Origem. Evolução histórica. Fontes.
Direito Internacional Privado: Fontes do Direito Internacional Privado. As regras de conexão e os princípios da disciplina (ordem pública e direitos adquiridos). A LINDB e tratados ratificados pelo Brasil contendo regras de conexão.
Direito Processual Civil: Direito e os Conflitos de Interesses. Princípios Gerais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Arresto. Seqüestro. Caução. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações.
Direito Processual Penal: Processo em geral. Direito processual penal: conceito e características. Princípios do processo penal. Fontes do direito processual penal. Aplicação do direito processual penal: lei processual no tempo e no espaço. Imunidades e prerrogativa de função. Interpretação da lei processual penal. Processo penal e Constituição. Convenções e tratados de Direito Processual Internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras. Carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira. Extradição, expulsão e deportação. Cooperação internacional em matéria penal.
Direito Ambiental: Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Recursos hídricos.
Direitos Humanos: Definição de direitos humanos. Princípios. Características. Sujeitos. Objeto. Fontes.
Direito Econômico: Direito econômico. Conceito. Objeto. Competência legislativa. A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo.
Princípios Institucionais da Magistratura: Poder Judiciário.
2º ponto:
Direito Constitucional: Poder Constituinte: Originário e Derivado. Espécies. Limites. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social.
Direito Tributário: Princípios Constitucionais Tributários. Indébito Tributário. Contribuinte de Direito e de Fato. Repetição. Compensação. Consignação do Crédito Tributário.
Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
Direito Penal: A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública (Código Penal). Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950). Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
Direito Previdenciário: Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
Direito Civil: Fontes do Direito. Direito Objetivo e Subjetivo. Elementos do Direito Positivo. Integração e Interpretação da Norma Jurídica: Direito das Obrigações: Solidariedade ativa e solidariedade passiva. Extinção das obrigações com e sem pagamento.
Direito Comercial: A Inscrição do Empresário. Microempresário. Empresário Rural. Atividades Profissionais não Sujeitas à Inscrição. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial. Disciplina Jurídica da Concorrência Empresarial. Princípios. Infrações da Ordem Econômica. Concorrência Ilícita e Desleal.
Direito Internacional Público: Fontes. Tratado: conceito, condições de validade, efeitos, ratificação, promulgação e publicação. Regras de interpretação dos tratados. A autoridade do tratado em face da lei interna. Lei versus Tratado. Conflitos entre Constituição e Tratado. Fim e suspensão dos tratados. Costume: conceito, elementos, características, prova, obrigatoriedade, fim. Atos unilaterais: conceito, classificação e forma.
Direito Internacional Privado: Processo civil internacional: competência da autoridade judiciária brasileira no plano internacional (arts. 88 e 89 do CPC). A cláusula de eleição de foro estrangeiro. A litispendência internacional ( art. 90 do CPC). Tratados ratificados pelo Brasil sobre esses temas.
Direito Processual Civil: Direito de Ação. Natureza Jurídica. Conceito. Elementos. Condições. Classificação e Critérios Identificadores. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador.
Direito Processual Penal: Persecução penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil. Ação penal originária. Sujeitos processuais. O juiz e os poderes processuais. O acusado e seu defensor. O assistente. Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes. Estatuto da Magistratura. O Poder Judiciário na Constituição. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Deontologia do magistrado. (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).
Direito Ambiental: O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. Mineração.
Direitos Humanos: Sentido e evolução dos direitos humanos.
Direito Econômico: A propriedade na ordem econômica. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico.
Princípios Institucionais da Magistratura: Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado.
3º ponto:
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. Índios.
Direito Tributário: Discriminação Constitucional de Competências Tributárias. Repartição de Receitas. Infrações e Sanções Tributárias. Conceito e Natureza Jurídica do Ilícito Tributário e dos Crimes Tributários. Denúncia Espontânea.
Direito Administrativo: Poderes Administrativos. Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. Poder de Polícia. Competência Administrativa. Avocação e Delegação. Agente de Fato. Bens Públicos. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso e Exploração. Monopólio Estatal. Regime Jurídico das Águas e dos Minerais. Domínio Público Aéreo e Terrestre.
Direito Penal: Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem
jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (Código Penal). Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Crimes contra a família. ESTATUTO DO IDOSO. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Direito Previdenciário: Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
Direito Civil: Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Tutela. Curatela. Ausência. Direitos reais: Usucapião. Acessão. Direitos reais sobre coisas alheias.
Direito Comercial: Regime Jurídico do Estabelecimento Empresarial e do Nome Empresarial. Prepostos do Empresário. Escrituração Contábil. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
Direito Internacional Público: A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados e convenções internacionais.
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional. Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
Direito Processual Civil: Jurisdição. Conceito. Características. Natureza Jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios Determinadores. Competência Internacional e Interna. Competência Absoluta e Relativa. Modificações. Meios de Declaração de Incompetência. Conflitos de Competência. Perpetuação da Jurisdição. Competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais. Ação de Prestação de Contas. Ações Possessórias. Desapropriação. Ação Discriminatória.
Direito Processual Penal: Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes: prejudiciais; exceções; incompatibilidades e impedimentos; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental. Conflito de competência.
Direito Ambiental: Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
Direitos Humanos: Classificação dos direitos humanos. Direito Econômico: A propriedade na ordem econômica. Fusão, incorporação, integração e outras formas de concentração de empresas. Limites. Requisitos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da disciplina judiciária.
4º ponto:
Direito Constitucional: Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas Constitucionais. Recepção. Repristinação. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas Constitucionais.
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Proteção Judicial do Contribuinte. Procedimento Administrativo Tributário. Processo Tributário. Revisão Judicial e Garantia de Direitos. Execução fiscal.
Direito Administrativo: Ato Administrativo. Conceito. Pressupostos ou Requisitos. Espécies. Atributos. Administração Direta e Indireta. Regime Jurídico da Administração Pública. Desconcentração e Descentralização. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Autarquias. Fundações. Agências Reguladoras e Executivas. Organização Social e Organização de Sociedade civil de interesse público. Administração Pública ativa e consultiva.
Direito Penal: Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989). Crimes contra portadores de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé-pública (Código Penal).
Direito Previdenciário: Previdência social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.
Direito Civil: Pessoa Jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio. Registros Públicos. Direito de vizinhança e direito ambiental.
Direito Comercial: Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. As Principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os Serviços Públicos, a Atividade Bancária, a Atividade Securitária, a Atividade Imobiliária, a Atividade do Transportador Aéreo, os Consórcios.
Direito Internacional Público: Jurisdição do Estado. Imperium e dominium. Solo e subsolo. Rios. Alto-mar. Mar territorial. Zona contígua. Plataforma continental. Espaço aéreo e espaço exterior.
Direito Internacional Privado: Nacionalidade: aquisição. Perda e mudança da nacionalidade. Naturalização. Espécies, condições, processo, efeitos. A Justiça Federal e o processo de naturalização.
Direito Processual Civil: Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Garantias. Organização da Magistratura. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública e Inquérito Civil Público. Improbidade Administrativa. Habeas Data. Proteção ao Meio Ambiente e ao Consumidor.
Direito Processual Penal: Processo penal cautelar. Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas. A quebra do sigilo das operações das instituições financeiras como meio de investigação e prova. Interceptação das comunicações telefônicas. Programa de proteção a vítimas e testemunhas. Utilização de meios operacionais para prevenção e repressão das ações praticadas por organizações criminosas.
Direito Ambiental: Repartição de competências em matéria ambiental. Política energética e meio ambiente.
Direitos Humanos: Os direitos humanos como princípios gerais de direito. As dimensões dos direitos humanos.
Direito Econômico: Os investimentos de capital estrangeiro. Práticas comerciais restritivas: colusão ou acordo de cartelização. Cartéis internos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Dos vencimentos e vantagens e direitos dos magistrados.
5º ponto:
Direito Constitucional: Princípios e Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro. Princípios e Objetivos nas Relações Internacionais.
Direito Tributário: Normas Gerais de Direito Tributário. Lei Complementar Tributária. Regulamento Aduaneiro. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Direito Administrativo: Ato Administrativo. Elementos. Perfeição. Validade e Eficácia. Atributos do Ato Administrativo. Procedimento Administrativo.Agentes Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Direitos e Deveres. Responsabilidade Funcional. Improbidade Administrativa.Agentes Políticos.
Direito Penal: Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e
crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Direito Previdenciário: Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.
Direito Civil: Dos Bens. Conceito. Classificação. Bens Considerados em si mesmos. Bens Reciprocamente Considerados. Bens Difusos e Coletivos. Estatuto da terra. Responsabilidade civil derivada do risco.
Direito Comercial: Direito Societário. Noções Gerais. Classificação das Sociedades em Empresariais e Simples. Sociedade não Personificada. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
Direito Internacional Público: Agentes diplomáticos. Missão diplomática. Cônsules. As Convenções de Viena de 18 de abril de 1961 e de 24 de abril de 1963. Imunidades e privilégios.
Direito Internacional Privado: Condição dos estrangeiros no Brasil. A Lei nº 6815/80. Entrada, permanência e saída do estrangeiro do território nacional.
Direito Processual Civil: Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. O Processo Civil nos Sistemas de Controle da Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Direito Processual Penal: Provas em geral. Objeto e fontes de prova. Apreciação das provas. Ônus da prova. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório. Perguntas ao ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios. Busca e apreensão.
Direito Ambiental: Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Os indígenas e as suas terras.
Direitos Humanos: Os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade.
Direito Econômico: O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da magistratura de carreira.
6º ponto:
Direito Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e coletivos.
Direito Tributário: Imunidades Tributárias. Regime Constitucional das Isenções e de Outras Formas de Exoneração Fiscal.
Direito Administrativo: Ato Administrativo. Formas Extintivas. Anulação e Revogação. Invalidação e Convalidação.
Direito Penal: Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres antipessoal (Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Direito Previdenciário: Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
Direito Civil: Negócios Jurídicos. Conceito. Elementos de Existência. Pressupostos de Validade. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade.
Direito Comercial: Sociedades Personificadas. Simples. Em Nome Coletivo. Em Comandita Simples. Limitada. Em Comandita por Ações.
Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23.09.1996).
Direito Processual Civil: Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Formação. Suspensão. Extinção do processo.
Direito Processual Penal: Prisão e liberdade. Prisão temporária. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão decorrente de pronúncia. Prisão decorrente de sentença penal condenatória. Prisão para apelar. Prisão administrativa. Liberdade provisória: com vinculação e sem vinculação. Fiança.
Direito Ambiental: Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
Direito Humanos: O direito internacional dos direitos humanos. Fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos. Instrumentos básicos de proteção internacional dos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. Os Tribunais supranacionais.
Direito Econômico: Agências reguladoras e executivas. Características. Natureza jurídica. Competência. Função. Abuso do poder econômico: domínio de mercados.
Princípios Institucionais da Magistratura: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
7º ponto:
Direito Constitucional: Direitos Sociais.
Direito Tributário: Tributo. Conceito, classificação e espécies. Princípios da Tributação. Regime Tributário.
Direito Administrativo: Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes. Mérito do ato administrativo.
Direito Penal: Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama (Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978). Crimes contra os serviços de telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). Infrações penais no estatuto do estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980). Crimes contra a seguridade social (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).
Direito Previdenciário: Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
Direito Civil: Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. O abuso do direito. Prescrição. Decadência. Prova.
Direito Comercial: Sociedades Anônimas. Abertas. Fechadas. Diferenças em seu Regime Jurídico. Os Valores Mobiliários emitidos pelas Companhias Abertas.
Direito Internacional Público: Tratado do Mercado Comum Sul-americano (MERCOSUL).
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional. Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras. Auxílio direto.
Direito Processual Civil: Processo e Procedimento. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais.
Direito Processual Penal: Atos processuais. Citações e intimações. Audiências e sessões. Prazos. Custas e honorários. Estatísticas criminais. Processos em espécie. A instrução criminal. Processo dos crimes da competência do júri. Processos da competência do juiz singular. Processos especiais. Julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionário público. Julgamento dos crimes de calúnia injúria e difamação. Processo sumário. Processo de competência dos juizados especiais federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001). Processos de competência dos Tribunais. Restauração de autos.
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
Direitos Humanos: A incorporação do direito internacional dos direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Direito Econômico: O sistema do Código de Defesa do Consumidor. Abuso do poder econômico: eliminação de concorrência.
Princípios Institucionais da Magistratura: Do Conselho da Justiça Federal.
8º ponto:
Direito Constitucional: Direitos Políticos. Partidos Políticos.
Direito Tributário: Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributo com Efeito de Confisco.
Direito Administrativo: Controle Interno e Externo da Administração Pública. Abuso e Desvio de Poder.
Direito Penal: Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001).
Direito Previdenciário: Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.
Direito Civil: Obrigação. Conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão das Obrigações.
Direito Comercial: Sociedades Cooperativas. Coligadas. Dependentes de Autorização.
Direito Internacional Público: A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados.
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional. Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
Direito Processual Civil: Procedimentos. Tutela de Urgência. Espécies. Requisitos. Fungibilidade.
Direito Processual Penal: Atos decisórios em geral e classificações. Sentença: conceito; requisitos formais; efeitos; princípio da correlação; libelo e suas alterações. Sentença absolutória e sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada.
Direito Ambiental: Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
Direitos Humanos: Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH. A Magistratura e o Ministério Público na defesa dos direitos humanos.
Direito Econômico: Princípios especiais estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços.
Princípios Institucionais da Magistratura: Jurisdição e Competência dos Juízes Federais.
9º ponto:
Direito Constitucional: Garantias Constitucionais. Garantia dos Direitos Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos.
Direito Tributário: Critérios Constitucionais para Classificar os Tributos. Critério Jurídico Distintivo das Espécies Tributárias.
Direito Administrativo: Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa. Inexigibilidade.
Direito Penal: Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas alternativas. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública (Código Penal). Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública (Código Penal). Ações praticadas por organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Crimes relacionados às armas de fogo.
Direito Previdenciário: Contribuições sociais. Natureza e espécies.
Direito Civil: Obrigações. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Modalidades. Direitos Reais. Princípios. Espécies. Disposições Gerais. Direito Autoral e Propriedade Intelectual.
Direito Comercial: Grupos Societários de Fato e de Direito. Conceituação. Distinções. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Dissolução. Liquidação. Extinção.
Direito Internacional Público: Agentes diplomáticos. Missão diplomática. Cônsules. As Convenções de Viena de 18 de abril de 1961 e de 24 de abril de 1963. Imunidades e privilégios.
Direito Internacional Privado: Condição dos estrangeiros no Brasil. A Lei nº 6815/80. Entrada, permanência e saída do estrangeiro do território nacional.
Direito Processual Civil: Procedimento Comum Ordinário. Fases. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da Petição Inicial. Resposta do Réu. Revelia. Das Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo.
Direito Processual Penal: Nulidades no processo penal. Saneamento e regularidade do processo penal. Procedimentos previstos em leis especiais. Procedimento nos crimes de abuso de autoridade. Processo especial das leis que reprimem a produção, o uso e o tráfico ilícito de entorpecentes.
Direito Ambiental: Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
Direitos Humanos: Os direitos humanos como princípios gerais de direito.
Direito Econômico: Consumidor: conceito e espécies. Abuso do poder econômico: prevenção. Procedimentos administrativos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado.
10º ponto:
Direito Constitucional: Organização Constitucional do Estado Brasileiro. Federação. Componentes do Estado Federal. Repartição de Competências. Intervenção Federal. Administração Pública.
Direito Tributário: Regime Jurídico da Taxa, do Imposto, e da Contribuição de Melhoria. Espécies.
Direito Administrativo: Contratos Administrativos. Normas Informadoras do Contrato. Cláusulas Essenciais. Modalidades. Espécies. Convênios e Consórcios Administrativos. Contratos de gestão.
Direito Penal: Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991).
Direito Previdenciário: Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial federal: questões previdenciárias.
Direito Civil: Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies. Efeitos Jurídicos. Cláusula Penal e Arras. Posse.
Direito Comercial: Contratos Empresariais. Mandato. Comissão. Representação Comercial Autônoma (Agência). Corretagem. Transporte. Concessão de Venda. Franquia (Franchising)
Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: Convenções Internacionais em matéria de restituição de crianças ao país de residência habitual.
Direito Processual Civil: Provas. Audiências. Conciliação, Instrução e Julgamento.
Direito Processual Penal: Os recursos em geral. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos. Carta testemunhável. Reclamação. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Execução Penal. Os processos nos Tribunais. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Revisão criminal.
Direito Ambiental: Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
Direitos Humanos: Os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Vulnerabilidades e minorias.
Direito Econômico: Atuação estatal na economia em regime de monopólio. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. Lei antitruste. CADE.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da disciplina judiciária.
11º ponto:
Direito Constitucional: Poder Legislativo. Organização e Atribuições. Funcionamento.
Direito Tributário: Regime Jurídico do Empréstimo Compulsório e das Contribuições em Geral. Preço Público. Pedágio.
Direito Administrativo: Contratos Administrativos. Prerrogativas da Administração. Direitos do Contratado. Equilíbrio Financeiro. Teoria da Imprevisão. Fatos do Príncipe e de Administração. Extinção do contrato.
Direito Penal: Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Direito Previdenciário: Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
Direito Civil: Contratos. Teoria Geral dos Contratos. Princípios Contratuais Gerais. Elementos Constitutivos. Pressupostos de Validade. Revisão Contratual. Disposições Gerais. Extinção.
Direito Comercial: Contratos Bancários. Depósito. Mútuo. Desconto. Crédito Documentário. Contratos de Fomento Mercantil (Factoring). Arrendamento Mercantil (Leasing). Alienação Fiduciária em Garantia.
Direito Internacional Público: Representações diplomáticas. Tratamento jurídico.
Direito Internacional Privado: Nacionalidade: aquisição. Perda e mudança da nacionalidade. Naturalização. Espécies, condições, processo, efeitos. A Justiça Federal e o processo de naturalização.
Direito Processual Civil: Sentença. Conceito. Requisitos. Efeitos. Remessa Oficial. Execução Provisória. Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Ação Rescisória.
Direito Processual Penal: Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes: prejudiciais; exceções; incompatibilidades e impedimentos; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental. Conflito de competência.
Direito Ambiental: Proteção às florestas. Princípios jurídicos e matéria ambiental.
Direitos Humanos: O direito internacional dos direitos humanos. Fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos. Instrumentos básicos de proteção internacional dos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. Os Tribunais supranacionais.
Direito Econômico: Empresas estatais: prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico. O conceito de fornecedor.
Princípios Institucionais da Magistratura: Dos vencimentos e vantagens e direitos dos magistrados.
12º ponto:
Direito Constitucional: Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa. Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Imunidades.
Direito Tributário: Tributos de Competência da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado. Contratual e Extra-contratual. Causas excludentes e Atenuantes da Responsabilidade. Teoria do risco administrativo. Fatos do Príncipe e de Administração.Extinção do contrato.
Direito Penal: Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Direito Previdenciário: Previdência social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.
Direito Civil: Contratos em Espécie. Compra e Venda. Permuta. Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de Serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Direito Comercial: Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Competência de suas Entidades Integrantes. Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Sistema Financeiro da Habitação.
Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23.09.1996).
Direito Processual Civil: Dos Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração.
Direito Processual Penal: Os recursos em geral. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos. Carta testemunhável. Reclamação. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Execução Penal. Os processos nos Tribunais. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Revisão criminal.
Direito Ambiental: Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
Direitos Humanos: A incorporação do direito internacional dos direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Direito Econômico: Liberdade de iniciativa econômica. Limitações e condicionamentos. O liberalismo econômico e o Estado intervencionista.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da magistratura de carreira.
13º ponto:
Direito Constitucional: Poder Executivo. Estrutura. Competências. Disposições Gerais.
Direito Tributário: Contribuições Sociais para a Seguridade Social. Princípios Informadores e Regime Jurídico. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Demais Contribuições Permitidas pela Constituição.
Direito Administrativo: O Ilícito Administrativo. Direito Administrativo Sancionador. Sanção Administrativa. Responsabilidade Civil dos Entes Privados Prestadores de Serviços Públicos.
Direito Penal: Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama (Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978). Crimes contra os serviços de telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). Infrações penais no estatuto do estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980). Crimes contra a seguridade social (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).
Direito Previdenciário: Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.
Direito Civil: Contratos em Espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Contratos de Consumo. Transação. Compromisso. Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e Perda. Direito de Retenção.
Direito Comercial: Títulos de Crédito. Teoria Geral. Conceito. Funções. Características Essenciais. Circulação. Classificações. Letra de Câmbio. Nota Promissória.
Direito Internacional Público: Fontes. Tratado: conceito, condições de validade, efeitos, ratificação, promulgação e publicação. Regras de interpretação dos tratados. A autoridade do tratado em face da lei interna. Lei versus Tratado. Conflitos entre Constituição e Tratado. Fim e suspensão dos tratados. Costume: conceito, elementos, características, prova, obrigatoriedade, fim. Atos unilaterais: conceito, classificação e forma.
Direito Internacional Privado: Fontes do Direito Internacional Privado. As regras de conexão e os princípios da disciplina (ordem pública e direitos adquiridos). A LINDB e tratados ratificados pelo Brasil contendo regras de conexão.
Direito Processual Civil: Recursos. Efeitos. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.
Direito Processual Penal: Processo em geral. Direito processual penal: conceito e características. Princípios do processo penal. Fontes do direito processual penal. Aplicação do direito processual penal: lei processual no tempo e no espaço. Imunidades e prerrogativa de função. Interpretação da lei processual penal. Processo penal e Constituição. Convenções e tratados de Direito Processual Internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras. Carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira. Extradição, expulsão e deportação. Cooperação internacional em matéria penal.
Direito Ambiental: Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. Biodireito em matéria ambiental.
Direitos Humanos: Definição de direitos humanos. Princípios. Características. Sujeitos. Objeto. Fontes.
Direito Econômico: Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos. Solução de controvérsias entre Estados-Partes. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Poder Judiciário da União.
14º ponto:
Direito Constitucional: Poder Judiciário. Estrutura. Atribuições e Competências. Funcionamento. Garantias da Magistratura. Disposições Gerais. Funções Essenciais à Justiça.
Direito Tributário: Fontes do Direito Tributário. Interpretação, Integração e Aplicação da Lei Tributária. Vigência.
Direito Administrativo: Limitações Administrativas. A Liberdade e A Propriedade. Servidões Administrativas. Requisições. Tombamento. Ocupação Temporária. Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Zoneamento. Polícia Edilícia. Zonas fortificadas de fronteira. Florestas.
Direito Penal: Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001).
Direito Previdenciário: Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
Direito Civil: Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa. Gestão de Negócios. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. Registros Públicos.
Direito Comercial: Títulos Cambiariformes. Cheque. Duplicata. Duplicata emitida por meio magnético. Títulos Representativos. Conhecimento de Depósito. Warrant. Títulos de Crédito Rural. Cédula Rural Pignoratícia. Cédula Rural Hipotecária. Nota de Crédito Rural. Nota Promissória Rural. Duplicata Rural.
Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (lei nº 9.307, de 23.09.1996). A Convenção de Nova Iorque sobre alimentos.
Direito Processual Civil: Título Executivo. Processo de Execução. Princípios Gerais. Espécies. Execuções Especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de Obrigação de Fazer e de Não-Fazer. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Execução Fiscal.
Direito Processual Penal: Persecução penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil. Ação penal originária. Sujeitos processuais. O juiz e os poderes processuais. O acusado e seu defensor. O assistente. Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes. Estatuto da Magistratura. O Poder Judiciário na Constituição. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Deontologia do magistrado. (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).
Direito Ambiental: Proteção química das culturas e meio ambiente.
Direitos Humanos: Classificação dos direitos humanos.
Direito Econômico: A proteção à saúde e à segurança do consumidor. A responsabilidade solidária dos causadores do dano.
Princípios Institucionais da Magistratura: Tribunais Regionais Federais e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
15º ponto:
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.
Direito Tributário: Obrigação Tributária. Conceito. Espécies. Nascimento. Extinção. Sujeitos. Capacidade. Domicílio. Responsabilidade Tributária.
Direito Administrativo: Desapropriação por Zona. Direta e Indireta. Retrocessão. Privatização. Direito de extensão.
Direito Penal: Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001).
Direito Previdenciário: Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
Direito Civil: Responsabilidade Civil. Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel. Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Direitos Reais de Garantia.
Direito Comercial: Falência. Regime Jurídico. A reforma trazida pela Lei nº 11.101/05.
Direito Internacional Público: A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados.
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional. Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
Direito Processual Civil: Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Ação Monitória. Exceção de Pré-Executividade. Remição. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Cumprimento da sentença.
Direito Processual Penal: Provas em geral. Objeto e fontes de prova. Apreciação das provas. Ônus da prova. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório. Perguntas ao ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios. Busca e apreensão.
Direito Ambiental: Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
Direitos Humanos: Os direitos humanos como princípios gerais de direito.
Direito Econômico: A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. Regulação e agências reguladoras. O C.A.D.E.
Princípios Institucionais da Magistratura: Código de Ética da Magistratura.
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