PORTARIA 881/2014

Dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, no âmbito da Subseção Judiciária de Angra dos Reis.

Autor principal: Subseção Judiciária (Angra dos Reis)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014
Assuntos:
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