ATO 624/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Expediente Externo Nº TRF2-EXT-2014/06437 e tendo em vista a decisão judicial proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RMS 43789/RJ (registro número 2013/0315798-...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2014
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