PROVIMENTO 8/2014

Dispõe sobre distribuição de feitos aos Gabinetes da 5ª, 6ª e 7ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2014
Assuntos:
DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL
TURMA RECURSAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:906992020-07-22 PROVIMENTO 8/2014 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2014-12-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre distribuição de feitos aos Gabinetes da 5ª, 6ª e 7ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2014/00008 de 10 de dezembro de 2014 Dispõe sobre distribuição de feitos aos Gabinetes da 5ª, 6ª e 7ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro A CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor da Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012, que autorizou a instalação de mais três Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o teor do Ato TRF2-ATP-2014/00621, de 09 de dezembro de 2014, que declarou instaladas a 5ª, a 6ª e a 7ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de tratamento equânime aos Gabinetes das novas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que o acervo de tramitação das atuais quatro Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, em abril de 2014 era de 29.820 feitos, e, em novembro de 2014 de 22.561 feitos, com uma diminuição de mais de 7.000 processos, não se justificando, portanto, a redistribuição de processos; RESOLVE: Art. 1º. Os novos Gabinetes que passarão a compor a 5ª, a 6ª e a 7ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com competência para julgar os recursos oriundos dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, bem como incidentes e ações de sua competência originária, serão instalados, sem redistribuição de processos em tramitação nos Gabinetes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro-RJ. §1º. Os referidos órgãos jurisdicionais passarão a receber distribuição quanto aos feitos a que se refiram, no âmbito daquela Seção Judiciária, à idêntica competência, nas seguintes proporções: I - Os novos gabinetes receberão 70% (setenta por cento) do total dos feitos distribuídos para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; II - Os gabinetes que compõem a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, receberão 30% (trinta por cento) do total dos feitos distribuídos; §2ª - Esta distribuição proporcional a iniciar-se em 07 de janeiro de 2015, dar-se-á pelo período de um ano. Art. 2º. Os casos omissos serão decididos pelo Corregedor-Regional. Art. 3º. O presente Provimento entra em vigor na data de sua disponibilização eletrônica. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ CORREGEDORA-REGIONAL DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=90699
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