PORTARIA DIRFO 2014/00049/2014

Delegar competência ao servidor Sérgio Henrique Barcelos Silveira, integrante do Comitê Gestor do Código de Conduta da Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2014
Assuntos:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
COMITÊ GESTOR DO CÓDIGO DE CONDUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2. REGIÃO.
ÁREA ADMINISTRATIVA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:909542020-07-22 PORTARIA DIRFO 2014/00049/2014 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2014-06-09T00:00:00Z Português Delegar competência ao servidor Sérgio Henrique Barcelos Silveira, integrante do Comitê Gestor do Código de Conduta da Justiça Federal da 2ª Região. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº JFES-POR-2014/00049 de 09 de junho de 2014 O DOUTOR FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar ao máximo os procedimentos internos desta Seccional; CONSIDERANDO o disposto nas Portarias Nº. TRF2-PTP-2014/00217 e CF-POR-2012/00116, que dispõem sobre a competência, composição, funcionamento e atribuições dos Comitês Gestores do Código de Conduta da Justiça Federal, incluindo o da 2ª Região; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº. 9.784/1999, que tratam da delegação de competência, no âmbito da Administração Pública Federal; RESOLVE: Art. 1º. Delegar competência ao servidor Sérgio Henrique Barcelos Silveira, integrante do Comitê Gestor do Código de Conduta da Justiça Federal da 2ª Região, para a prática dos atos de: I - solicitação direta de informações necessárias à efetivação dos normativos descritos na exposição de motivos deste Ato, a quaisquer setores da área administrativa da Seção Judiciária do Espírito Santo; II - solicitação direta de apresentação de documentos, por parte dos setores que compõem a área administrativa da Seção Judiciária do Espírito Santo, necessários à efetivação dos normativos descritos na exposição de motivos deste Ato. Parágrafo único. Nos afastamentos e/ou impossibilidade de atuação do servidor descrito no caput, aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor Roger Croce Pinheiro, membro substituto do Comitê Gestor do Código de Conduta da 2ª Região. Art. 2º. A delegação prevista neste Ato terá vigência enquanto durar o mandato dos servidores descritos no art. 1º.. Parágrafo único. Na hipótese de recondução do mandato, prorroga-se a delegação das competências aqui delegadas. Art. 3º. A presente delegação de competência tem por objetivo garantir a maior eficácia aos preceitos constantes da Resolução nº. 147 (Código de Conduta da Justiça Federal), editada pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da disponibilização de métodos que tornam a tramitação de feitos mais céleres. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COMITÊ GESTOR DO CÓDIGO DE CONDUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2. REGIÃO. ÁREA ADMINISTRATIVA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=90954
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