EDITAL 16/2015
Edital de Seleção de Estagiários do 1º JEF-VR
| Autor principal: | 1. Juizado Especial Federal (Volta Redonda) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2015
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:914632020-07-22 EDITAL 16/2015 1. Juizado Especial Federal (Volta Redonda) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2015-02-20T00:00:00Z Português Edital de Seleção de Estagiários do 1º JEF-VR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº JFRJ-EDT-2015/00016 EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA O DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA E A DOUTORA MICHELE MENEZES DA CUNHA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições, tornam público que será realizado processo seletivo para estagiários do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda - Subseção Judiciária de Volta Redonda, de acordo com as normas do presente Edital. 1- Das disposições preliminares. A Coordenação do processo seletivo ficará a cargo do JUIZ FEDERAL TITULAR, DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA. A elaboração e correção das provas escritas e a realização das entrevistas com os candidatos caberão a ambos os magistrados que autuam no Juizado. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga e à formação de cadastro de reserva para estagiários, no âmbito do 1º JEF da Subseção Judiciária de Volta Redonda, vinculados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dentro do prazo de validade estipulado no item 6 do presente Edital. Jornada de estágio: 20 (vinte) horas semanais, no horário entre 11:00h e 19:00h, observado o turno escolar do estagiário. Requisito: estar cursando entre o 5º e o 9º períodos do Curso de Direito. O estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor atual de R$ 798,60, (setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e a auxílio-transporte no valor mensal de até R$ 132,00, de acordo com os dias trabalhados. A seleção far-se-á por prova escrita, sem consulta, e entrevista com o Magistrado Coordenador do processo seletivo, a Juíza Federal Substituta atuante no 1º JEF e correspondentes auxiliares. A prova escrita contará com 04 (quatro) questões discursivas, que poderão versar sobre os seguintes temas e disciplinas. DISCIPLINAS e TEMAS Direito Previdenciário: 1) Organização constitucional da seguridade social - CF, arts. 149 e 194/204. 2) Plano de benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991. Direito Processual Civil: 1) Garantias fundamentais do processo: juiz natural, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito, publicidade, assistência jurídica, duração razoável do processo, fundamentação das decisões e outras - CF, art. 5º, LIII a LVI, LX, LXVII, LXIX a LXXVIII, e art. 93, IX; Lei 1.060/1950. 2) Processo de conhecimento - Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 e aplicação supletiva do CPC. 3) Recursos: legitimidade para recorrer, atos judiciais recorríveis, desistência do recurso, preparo, recurso inominado e embargos de declaração. Direito Constitucional: 1) Direitos e deveres individuais e coletivos - CF, art. 5º. 2) Competência da Justiça Federal - CF, art. 109. 3) Controle de constitucionalidade: controle preventivo e repressivo; controle difuso e concentrado; efeitos. Direito Administrativo: 1) Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2) Lei 8.112/1990. Direito Processual Penal: 1) Sistema dos Juizados Especiais Criminais: Lei 9.099/1995, arts. 60/87, e Lei 10.259/2001, art. 2º. 2) Suspensão condicional do processo - art. 89 da Lei 9.099/1995. A entrevista com os Magistrados poderá abordar temas jurídicos em conformidade com as disciplinas da prova escrita, bem assim a aptidão para o exercício da função de estagiário. 2- Das inscrições. As inscrições serão realizadas na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal da Subseção de Volta Redonda, situado na Rua José Furgêncio Neto, 38, 1º Andar, Aterrado, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, das 12:00h às 17:00h, até o dia 24/03/2015. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá apresentar currículo no qual conste o nome da instituição de ensino que frequenta e o período do curso de Direito que está cursando. Não haverá recolhimento de taxa de inscrição. Não haverá confirmação da inscrição. Apenas será fornecido um comprovante, no próprio ato da inscrição, com o nome do(a) candidato(a). Será permitida a inscrição por terceiros mediante apresentação de procuração específica outorgada pelo(a) interessado(a), acompanhada de fotocópia do documento de identidade do(a) candidato(a) e do procurador, e do currículo devidamente preenchido e assinado. A procuração e as fotocópias dos documentos de identidade deverão ser anexadas ao currículo. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à prova escrita, o(a) candidato(a) portador(a) ou não de deficiência deverá solicitá-las no ato da inscrição, indicar claramente quais os recursos especiais necessários e arcar com as consequências de sua eventual omissão. 3- Das condições de realização da prova. 3.1 - Da prova escrita As provas - previstas para o dia 25/03/2015 - terão duração de 1 hora e 30 minutos, das 10:00h às 11:30h (horário de Brasília, DF), e serão realizadas no edifício sede da Subseção Judiciária de Volta Redonda, situado na Rua José Furgêncio Neto, 38, 1º Andar, Aterrado, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. O candidato deverá comparecer no local destinado à realização da prova com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início da prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade (somente com foto). O acesso ao local da prova será fechado rigorosamente no horário. Após o fechamento, não será permitida a entrada do candidato, em hipótese alguma. O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não será aceita cópia do documento de identidade. Será eliminado da seleção o candidato que faltar ou chegar atrasado à prova. O candidato não poderá ausentar-se do local de realização da prova, sem acompanhamento de fiscal, após ter assinado a lista de presença. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo de duração previsto para aplicação da prova em virtude de eventual afastamento de candidato do local de prova. No dia da realização da prova, não serão fornecidos, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou por qualquer pessoa, servidor ou não, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado da seleção o candidato que durante a realização da prova: a) for surpreendido em comunicação com outro candidato verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma; b) fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; c) utilizar-se de livros, códigos impressos ou qualquer tipo de consulta; d) for descortês com a equipe de aplicação da prova ou qualquer autoridade presente; e) permanecer em sua posse aparelhos celulares, palm-top ou qualquer outro equipamento eletrônico. Rasuras serão permitidas, desde que se utilize líquido corretor ou fita corretora. A prova escrita terá o valor total de 10,0 (dez) pontos. Cada questão da prova escrita apontará o seu valor correspondente em pontos. Serão reprovados na prova escrita os candidatos que não obtiverem, no mínimo, 5,0 (cinco) pontos. O resultado da prova escrita será divulgado no dia 30/03/2015, a partir das 12:00h, no quadro de aviso da Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda - Rua José Furgencio Neto, 38, 1º Andar, Aterrado, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. 3.2- Da entrevista Serão convocados para a etapa de entrevista os candidatos aprovados na prova escrita. Os candidatos serão convocados para a realização da entrevista, por telefone ou e-mail, de acordo com a necessidade da Subseção e a ordem de convocação obedecerá à ordem de classificação na prova escrita. As entrevistas serão feitas com o JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO e a JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, juntamente com seus auxiliares, nas dependências do edifício sede da Subseção Judiciária de Volta Redonda, situado na Rua José Furgencio Neto, 38, 1º Andar, Aterrado, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. O candidato deverá comparecer no local destinado à realização da entrevista com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início, munido de documento oficial de identidade (somente com foto). O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não será aceito cópia do documento de identidade. Será eliminado da seleção o candidato que faltar ou chegar atrasado à entrevista. A entrevista terá valor de 10,0 (dez) pontos. Serão reprovados os candidatos que não obtiverem, no mínimo, 5,0 (cinco) pontos. 4- Da aprovação As duas etapas da prova terão o valor de 20,0 (vinte) pontos. Serão observadas, na correção da prova escrita, a clareza do raciocínio, a razoabilidade dos argumentos apresentados e a correção gramatical. Na entrevista, além da clareza do raciocínio, a razoabilidade dos argumentos apresentados, no que concerne aos temas jurídicos, será observado o uso correto do vernáculo e a forma clara e objetiva de expressar-se, verbalmente. Bem assim, a entrevista aferirá a aptidão do candidato para o exercício da função de estagiário. Serão considerados reprovados os candidatos que não obtiverem, no mínimo, 10,0 (dez) pontos. 5 - Da classificação Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente o candidato que: a) estiver no menor período no Curso; b) tiver mais idade. 6 - Das disposições finais O preenchimento das vagas obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados, os quais serão convocados, na medida em que as vagas de estágio forem disponibilizadas com a saída dos atuais estagiários. Os candidatos poderão obter informações sobre o resultado do processo seletivo no quadro de aviso da Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda. A seleção terá validade de 06 (seis) meses, contados do 1º dia útil após a divulgação do resultado final. O prazo poderá ser prorrogado por uma vez. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão submetidos à apreciação do Juiz Coordenador. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital terá sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado ou admitido. O candidato será responsável pela atualização de seus endereços, inclusive de seu correio eletrônico (email) e telefone(s) durante o prazo de validade do concurso. O Juiz Federal Coordenador do processo seletivo reserva-se ao direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do processo seletivo ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis. Volta Redonda, 10 de fevereiro de 2015. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA JUIZ FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA JUIZ SUBSTITUTO PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO 1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA PROCEDIMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=91463 |
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