PROVIMENTO 3/2015
Autoriza, excepcionalmente, os Juízes Federais Substitutos aprovados no XV Concurso a assinar fisicamente despachos, decisões interlocutórias e sentenças, no âmbito dos processos eletrônicos, até que seja regularizada a sua certificação digital junto à Caixa Econômica Federal, e disciplina o procedi...
| Main Author: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
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| Online Access: |
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