| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2015/00374 de 30 de junho de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, bem como o determinado na Resolução nº 343, de 8 de maio de 2015, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina a aplicação do referido artigo aos servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos pertencentes aos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo T2-PES-2011/00443.01, RESOLVE:
I - ENQUADRAR, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, o servidor ROBERVAL DE SOUZA KIRTON, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal, com efeitos a partir de 31.12.2012, data da publicação da Lei nº 12.774/2012.
II - Fica alterado, nos termos do que consta no item anterior, o Ato nº 451, de 16.11.2010, publicado no D.J.e em 29.11.2010, que trata da aposentadoria do servidor.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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