PORTARIA 452/2015

Dispõe sobre prorrogação automática dos prazos processuais vencidos ou a vencer na 2.ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no período de greve dos servidores do Judiciário Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Autor principal: 2. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:950692020-07-22 PORTARIA 452/2015 2. Vara Federal (São Pedro da Aldeia) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2015-07-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre prorrogação automática dos prazos processuais vencidos ou a vencer na 2.ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no período de greve dos servidores do Judiciário Federal no Estado do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2015/00452 de 17 de junho de 2015 Dispõe sobre prorrogação automática dos prazos processuais vencidos ou a vencer na 2.ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no período de greve dos servidores do Judiciário Federal no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 10 de junho de 2015. O DR. MARCIO SOLTER, Juiz Federal Titular da 2.ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 5.010/66 e Considerando o movimento grevista dos servidores do Judiciário Federal no Estado do Rio de Janeiro a ser iniciado no dia 10 de junho de 2015, por tempo indeterminado (Ofício 235/2015 - SISEJUFE/RJ); Considerando a adesão dos servidores desta serventia ao referido movimento, implicando no fechamento do balcão de atendimentos, excetuadas as hipóteses de perecimento de direito; RESOLVE: que os prazos vencidos ou a vencer no período de greve sejam automaticamente prorrogados, independentemente de pedido da parte eventualmente prejudicada. Dê-se ciência pessoal aos servidores e estagiários da Vara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCIO SOLTER Juiz Federal Titular PRORROGAÇÃO DE PRAZO 2. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA GREVE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=95069
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