| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2015/00507 de 10 de setembro de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2015/01017, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 100% (cem por cento), a DANIEL RODRIGUES MELO NOGUEIRA, na condição de filho menor de 21 anos de idade da ex-servidora DENISE RODRIGUES MELO NOGUEIRA, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com fulcro no art. 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal em vigor, combinado com o art. 217, inciso IV, alínea "a", e art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e no art. 6º-A e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com efeitos no período de 17/08/2015, data do óbito, a 12/04/16, data em que completará 21 anos de idade.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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