| Resumo: |
ATO Nº 20 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4444 (Reg. 91.02.19849-5), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao servidor VICTOR PACHECO DINIZ, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III, alínea "c" e 101, parágrafo único da Lei nº 8.112/90, art. 52 da Lei nº 8162/91 e art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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