ATO 575/2015

ATO TRF2-ATP-2015/00575 de 21 de outubro de 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, bem como o determinado no art. 2º, caput e parágrafo único da Resolução nº...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2015
Assuntos:
ATO
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Resumo: ATO TRF2-ATP-2015/00575 de 21 de outubro de 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, bem como o determinado no art. 2º, caput e parágrafo único da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2015, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina a aplicação do referido artigo aos servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos pertencentes aos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo TRF2-PES-2015/00531, RESOLVE: ALTERAR, em parte, o Ato nº TRF2-ATP-2015/00342, de 12 de junho de 2015, que enquadra no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário oriundo da extinta Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, para fazer constar "com efeitos financeiros a partir de 31 de dezembro de 2012" em vez de "a partir de 31 de dezembro de 2012", conforme dispõe o art. 6º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2015, do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. POUL ERIK DYRLUND Presidente