| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2015/00506 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
A Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Drª Andréa Cunha Esmeraldo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº TRF2-PTC-2015/00165, e considerando o oficio nº JFRJ-OFI-2015/13928, RESOLVE autorizar o afastamento do MM. Juiz Federal Titular JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos períodos de 16 a 25/11/2015 (dez dias) e de 14 a 18/12/2015 (cinco dias), a título de compensação pelos dias de acúmulo de jurisdição, verificados nos meses de abril a outubro de 2015, cuja remuneração excedeu o teto constitucional, nos termos do art. 12, § 4º, da Resolução nº 341 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a Lei nº 13.093/15.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDREA CUNHA ESMERALDO
Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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