| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2015/00545
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
O Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Dr. Paulo André Espirito Santo Bonfadini, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº TRF2-PTC-2015/00165, e considerando à solicitação nº 00033/2015, encaminhada a esta Corregedoria por meio do sistema juiweb, RESOLVE autorizar a alteração da data do afastamento do MM. Juiz Federal Titular LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, da 3ª Relatoria da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro/SJRJ, no período compreendido entre no período de 28/03/2016 a 11/04/2016, deferido pelo Ofício nº TRF-OFI-2015/20836, a título de compensação pelos dias de acúmulo de jurisdição, verificados nos meses de abril a setembro de 2015, cuja remuneração excedeu o teto constitucional, nos termos do art. 12, § 4º, da Resolução nº 341 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a Lei nº 13.093/15, para os períodos entre 24/11 a 28/11/2015; 15/12 a 19/12/2015 e 28/03 a 01/04/2016.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI
Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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