| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2015/00548 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Os Juízes Federais Auxiliares da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Dra. Andrea Cunha Esmeraldo e Dr. Paulo André Espirito Santo Bonfadini, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pela Portaria nº TRF2-PTC-2015/00165, e considerando a solicitação nº 00232/2015, encaminhada a esta Corregedoria por meio do sistema Juiweb, RESOLVEM autorizar o afastamento da MM. Juíza Federal Titular ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, no período de 01 a 15/07/2016 (quinze dias), a título de compensação pelos dias de acúmulo de jurisdição, verificados nos meses de abril a outubro de 2015, cuja remuneração excedeu o teto constitucional, nos termos do art. 12, § 4º, da Resolução nº 341 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a Lei nº 13.093/15.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDREA CUNHA ESMERALDO
Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI
Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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