INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/1990
Determina, no caso da designação de Juiz Federal Substituto para assumir a Titularidade Plena da Vara Federal, que o pagamento das diferenças de vencimento, entre o cargo por ele ocupado e o Titular, seja feito, independente de requerimento, pelo valor do vencimento vigente à época da substituição....
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1990
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