| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00644 de 7 de dezembro de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 03.12.2015,
nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900411-3, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE:
INSTAURAR processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Titular da 1ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma dos artigos 12 e seguintes da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça e 12-A, V do Regimento Interno
desta Corte, a fim de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência,
subsumidas as condutas ao descumprimento dos art. 35, I da Lei Complementar nº 35/1979 e art. 25 do
Código de Ética da Magistratura Nacional.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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