| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00033 de 4 de fevereiro de 2016
O CORREGEDOR-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2016/00063, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a LUIZ PINTO DE CARVALHO, na condição de viúvo da ex-servidora VERA LUCIA TOURINHO PINTO DE CARVALHO, Analista Judiciária, NS-C-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela E. C. nº 41, de 31.12.2003, combinado com o art. 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, b, item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17.06.2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 29.12.2015, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, no exercício da Presidência
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