PORTARIA 27/2015

Dispõe sobre o prazo para a redação e a entrega das atas de julgamentos, pela Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, aos gabinetes.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Subsecretaria da 5. Turma Especializada 2016
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