| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00051 de 22 de fevereiro de 2016
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2015/01124, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor MARCOS ALEXANDRE MESQUITA D’AIUTO, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11/07/1994, e a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, observando-se, ainda, o artigo 28 da mesma Lei nº 11.416, de 15/12/2006, e o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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